| Projeto: |
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PL 371 10/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-371/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0371-2021 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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"ALTERA A LEI Nº 13.766, DE 21 DE JANEIRO DE 2004, A FIM DE ESTENDER ININTERRUPTAMENTE O SERVIÇO DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AOS FILHOS DOS SERVIDORES QUE TENHAM INICIADO TRATAMENTO ANTES DOS 18 ANOS ATÉ SEU RESPECTIVO TÉRMINO OU A COMPLETUDE DE SEUS 21 OU, CASO MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, 24 ANOS" |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AMPLIACAO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / ATENDIMENTO / BENEFICIARIO / BENEFICIO / CONCLUSAO / DEPENDENTE / ENSINO SUPERIOR / ESTUDANTE / FILHO / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / IDADE / INICIO / LEI 13.766/2004 / MAIORIDADE / MATRICULA / SERVIDOR / TRATAMENTO / UNIVERSITARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1643-2023
ver documento ADM0368-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/06/2021 | Encaminhado em 10/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 11/06/2021 | Encaminhado em 11/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/06/2021 | Encaminhado em 17/06/2021 | | PRESID | Recebido em 17/06/2021 | Encaminhado em 17/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/06/2021 | Encaminhado em 29/06/2021 | | CCJ | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 15/12/2023 | | ADM | Recebido em 26/02/2024 | Encaminhado em 30/04/2024 | | SAUDE | | |
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